Os estacionamentos nos engabelam

Engabelar no cearês significa enganar, ‘enrolar’. É o uso deliberado de artifícios para esconder uma trapaça. É a velha expressão ‘cozinhar o galo’.
Estacionamentos nos trapaceiam.

Muitos que convivem comigo mais de perto tem acompanhado meu drama de ter sido furtada no estacionamento do Hipermercado Extra da Rodoviária de Fortaleza. Dentre outras coisas, levaram o meu laptop que é meu instrumento de trabalho.

Por esse motivo tentei negociar a restituição e eles me engabelaram mais de um mês na resposta. E a resposta foi a de que a loja não se responsabiliza pela segurança a clientes em seus estacionamentos.

E isso é, naturalmente, uma engabelação. Eles já foram derrotados várias vezes em tribunais, não é possível que desconheçam isso:

Súmula nº 130 – do STJ de 29/03/1995 – DJ 04.04.1995

Reparação de Dano ou Furto de Veículo – Estacionamento – Responsabilidade
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

Com essa engabelagem eles esperam que clientes desistam de buscar os direitos na justiça. Querem vencer pelo cansaço pela crença de que brasileiro não tem costume de persistir nos caminhos judiciários.

Outra forma de engabelação são as placas de estacionamentos que falam “não nos responsabilizamos por objetos deixados…bláblá”. Essa engabelação é pior de todas, pois ilude, mente. Prestam desserviço, desinformam. Praticam a anti-educação cidadã.

Como podem reparar e eu não faço esforço nenhum de esconder, estou bastante indignada. E impotente. Mas buscando meus direitos e denunciando, ainda que solitariamente, essa sórdida estratégia de engabelar clientes nas placas mentirosas.

Entrei em contato com o IDEC- Instituto de Defesa do Consumidor que nos respondeu com esse post:

Estacionamentos não devem se eximir de culpa por dano no veículo, mesmo com placa de aviso

Consumidor não deve ser lesado por furto ou roubos ocorridos dentro do estabelecimento; direito de ressarcimento é garantido pelo CDC

Comuns em estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de estacionamento, placas com frases similares à “Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo” preocupa quem preza pela segurança de deixar o carro enquanto faz compras ou utiliza os serviços de shoppings, hipermercados e demais lojas.

Até onde vai a responsabilidade da empresa prestadora do serviço? Para o Idec, a utilização do aviso aos consumidores é ilegal perante o CDC (Código de Defesa do Consumidor), onde a placa informativa é considerada uma cláusula abusiva, e portanto, nula.

Em março de 2010, entrou em vigor a lei nº 13.872 no estado de São Paulo, que obriga os estacionamentos a emitirem comprovantes de entrega do veículo contendo o preço da tarifa, a identificação do modelo e da placa, além do nome e endereço da empresa prestadora do serviço. Essas informações devem estar disponíveis de forma clara para que, na ocorrência de qualquer problema, o consumidor saiba exatamente a quem reclamar uma indenização.

Responsabilidades
O dever do estacionamento de zelar pela segurança do veículo deve estar claro aos consumidores. “A responsabilidade pela má prestação do serviço vem prevista no art. 20 do CDC. Nesse sentido, os danos causados ao veículo na prestação do serviço são de responsabilidade intrínseca do estacionamento, uma vez que no serviço está subentendido o dever de guardar e de garantir a integridade do veículo”, explica a advogada do Idec, Mariana Ferraz.

A advogada também lembra que a mesma responsabilidade garantida pelo CDC para os serviços pagos deve estar presente nos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia em muitos estabelecimentos. “De acordo com a Lei nº 13.872/09, nada ressalva os estacionamentos gratuitos de se submeterem à responsabilidade de ressarcir o consumidor, tanto por danos causados no veículo, quanto pelo furto de objetos contidos em seu interior”, afirma Mariana.

Da mesma forma, os serviços de manobristas oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como “valet service”, também são responsáveis por qualquer dano. No entanto, essa responsabilidade é dividida entre o estabelecimento (estacionamento) e o prestador de serviços (de manobristas).

Vale lembrar que, de acordo com a Lei nº13.872/09, as placas que retiram a responsabilidade dos estabelecimentos em relação ao veículo ou aos objetos contidos em seu interior são proibidas.

Como se proteger?

Em casos de furto ou roubos dentro de estacionamentos, o consumidor lesado deve primeiramente procurar uma delegacia mais próxima e registrar um Boletim de Ocorrência, como forma de comprovar furto ou dano ao veículo. Em seguida, deve mandar carta com Aviso de Recebimento à empresa administradora do estacionamento, exigindo a reparação dos danos. A reclamação deverá ser feita por escrito, relatando o valor dos prejuízos sofridos.

Outra forma útil de comprovar a culpa do estabelecimento é o recibo ou ticket do estacionamento. É importante também ter em mãos o horário de entrada e saída do estacionamento, pois essas informações provam que o veículo ficou sob responsabilidade da empresa durante o período da ocorrência do dano. Fonte: IDEC

E para diminuir minha sensação de impotência estou publicizando os fatos em redes sociais na esperança de que pelo menos os “estacionamentos” parem de nos engabelar.

@andreasaraiva

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Sobre andreasaraiva

Sou cearense e vivo no mundo. Curiosa, língua afiada e doida por cerveja com caranguejo...

Publicado em novembro 7, 2011, em 1, Geral, Pitacos. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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