Você também pode fazer leis

Não precisa ser político ou ser de partido para fazer política

Muito se critica sobre a mentalidade política vigente, sobre as práticas – as mais absurdas, de troca de apoio político por cargos. Assiste-se a toda sorte de conchavo, de uso indevido da função pública e do total desrespeito com a população. No entanto, há uma relação simbiótica entre a sociedade civil e o poder público que muitas vezes reforça e dá sustentação à cultura política praticada.

De um lado, os sistemas políticos estão assentados de modo a favorecer esse tipo de cultura em que não existem mecanismos de controle social ou de participação popular. Por outro lado, a sociedade civil (organizada ou não) assiste a esse degradante espetáculo e poucos são os que defendem as iniciativas de controle social sobre os órgãos legisladores. Temos uma forte cultura de acomodação e do culto ao poder executivo e nos esquecemos de que se torna urgente a democratização da participação popular nas decisões de nossa cidade.

Reputo ao desconhecimento dos direitos o fato do distanciamento entre sociedade e os poderes instituídos. Não creio que estejamos satisfeitos com o modelo a qual somos instados a participar somente no período eleitoral.

O que aqui se segue é um chamamento para que pensemos em soluções que visem a democratização da participação política da sociedade civil nos órgãos de decisões políticas, mormente no poder legislativo municipal. Acredito que a primeira proposta seja a de criar mecanismos democráticos dentro Câmara Municipal, iniciando uma cultura horizontal, de partícipes dos interesses da nossa cidade, de protagonismo político.

Uma das experiências de mecanismo foi a criação da “Comissão de Legislação Participativa” que é uma Comissão Permanente na Câmara dos Deputados de iniciativa da Deputada Federal Luíza Erundina. Criada em 2001, poucos sabem da existência da mesma. Seu objetivo é, segundo a cartilha que dissemina a proposta:

“Não se trata de mais uma Comissão, trata-se de um fórum por meio do qual a sociedade civil organizada poderá intervir diretamente no sistema de produção das normas e das leis, apresentando sugestões para o aperfeiçoamento da legislação já existente ou para elaboração de novas normas”.

Nossa proposta inicial é que estudemos esse mecanismo e vejamos a viabilidade de implantação da referida “Comissão” na Câmara Municipal.

Antes vejamos como a Lei Orgânica do Município trata de “participação popular”:

Art. 5° O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de assegurar a participação do povo, nas definições das questões fundamentais de interesse da coletividade.

Abaixo as poucas linhas destinadas a esse mecanismo na Lei Orgânica:

Como visto acima, os projetos serão votados com no mínimo 5% do número de eleitores do universo de 1.558.732 votantes da capital. Em número que dizer que seriam necessárias cerca de 75 mil pessoas para levar um projeto para votação. A distorção fica clara quando a gente percebe que o vereador mais bem votado obteve 14.917 e o vereador que obteve a menor votação, conseguiu 3.419 votos. Certamente essa lei resulta defasada ante a necessidade de modernizar as condições de participação popular.

Vejamos as propostas da Comissão de Legislação Participativa.

O que é:

Visa criar condições para que a sociedade possa exercitar seu direito consagrado e democrático de também legislar, apresentando sugestões, propostas e esclarecimentos do seu interesse. A Comissão de Legislação Participativa trabalha com esse propósito. Assegura a toda a sociedade um espaço legítimo para defesa e discussão de Sugestões Legislativas, dentro da esfera legal.

Quem pode apresentar Sugestões Legislativas?

• Organizações Não-Governamentais – ONGs;

• Associações e Órgãos de Classe;

• Sindicatos;

• Entidades da Sociedade Civil, exceto Partidos Políticos;

• Órgãos e Entidades de Administração Direta e Indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil.

Que tipos de Sugestões Legislativas podem ser apresentadas?

Sugestões de Projeto de Lei Complementar;

Sugestões de Projeto de Lei Ordinária;

Sugestões de Projeto de Decreto Legislativo;

Sugestões de Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados;

Sugestões de Projeto de Consolidação;

Sugestões de Requerimento;

Sugestões de Indicação;

Sugestões de Emenda;

Sugestões de Proposta de Emenda à Constituição;

Sugestões de Requerimento de Convocação;

Sugestões de Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de inquérito

etc

Ou seja, legisla sobre importantes temas.

Para seguirmos adiante, sugiro a leitura da cartilha feita por essa comissão do Câmara Federal orientando a criação desse mecanismo legislativo nas esferas estaduais e municipais. A orientação é tão completa que indica até um Modelo de Projeto de Resolução pronta para ser adaptada aos moldes da câmara.

Baixe aqui a cartilha: Cartilha de orientação

Caso queira levar essa idéia a frente, manifeste nos comentários e nos ajude a pensar em meios digitais para que o debate prossiga e para criarmos estrétegias de mobilização para sua aprovação.

Não é do meu feitio pedir que indiquem a leitura de algo, mas se você leu até aqui, vai entender da necessidade de disseminação da idéia.

@andreasaraiva

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Sobre andreasaraiva

Sou cearense e vivo no mundo. Curiosa, língua afiada e doida por cerveja com caranguejo...

Publicado em novembro 7, 2011, em 1, Geral, Pitacos. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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