A Lei de Acesso à Informação funciona?

Temos em mãos um excelente mecanismo de controle social e transparência. A referida lei foi implementada esse ano e obriga aos entes: federal, estaduais e municipais e aos poderes executivo, legislativo e judiciário a obrigatoriedade de regulamentação desta e seu cumprimento.

Assim, qualquer pessoa pode solicitar qualquer tipo de informação – resguardadas apenas as que forem sigilosas e que ponham em risco a segurança e soberania nacional. Afora isso, poderemos ter acesso a tudo que for público.

Aqui no Ceará tantos os poderes como os entes estão se adaptando e a Prefeitura de Fortaleza e a Câmara Municipal terminam o ano ser ter, ainda, regulamentado. Observe-se que tiveram dois anos para fazerem isso e o prazo esgotou-se em maio desse ano. Fizemos o questionamento à Controladoria Geral da União – órgão responsável por articular essa ação que nos informou que, mesmo que os entes não tenham regulamentado, ainda assim eles terão a obrigatoriedade de fornecer toda e qualquer informação solicitada e inclusive poderão responder judicialmente acaso estes se recusem a fornecer tais informações.

O prejuízo é da sociedade pois a regulamentação facilita o acesso a esse pedido de dados. Mas o prejuízo maior é dos gestores que demonstram a falta de compromisso com a transparência.

Assim, resolvi testar alguns órgãos e o primeiro deles foi à ANAC. O contexto foi o ato tresloucado do governador Cid Gomes que saiu do jatinho que ainda taxiava no aeroporto de Salvador e cruzou a pista a pé, pondo em risco a vida dos passageiros e ocasionando a paralisação do aeroporto por 5 minutos, além do fato que uma aeronave arremeteu e a outra teve que abortar pouso. Eis a resposta.

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Pudemos saber que nada será feito com os dois passageiros, o Cid Gomes e ou outro que ainda permanece incógnito. Apenas o comandante e o dono da empresa dona do jato poderão sofrer processos.

Outro pedido de informação foi sobre o número e os nomes de pessoas que foram beneficiadas até hoje pelo programa ‘Minha casa Minha Vida’. Recorri à Caixa Econômica que me enviou incontinenti a resposta ao pedido, destoando drasticamente dos números apresentados pela Prefeitura Municipal. O contexto foi que houve denúncias de que, muitos dos beneficiados seriam parentes de pessoas que trabalham na própria prefeitura. Não levei adiante essa investigação. Mas segue abaixo a resposta e o link para quem quiser conhecer quem sao os tais beneficiados.

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Lista dos 224 beneficiados com nome completo e endereço.

Testamos a Lei de Acesso à Informação também no Governo do Estado do Ceará. Solicitamos informação sobre o Plano de Viabilidade Econômica, Relatório de Impacto Sobre o Trânsito- RIST e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV- da obra do acquario, projeto megalomaníaco do governador Cid Gomes – eivado de irregularidades, diga-se.

Afora o fato de que tais documentos deveriam ser publicizados, sem que precisássemos usar a lei para adquirir tais informações, quisemos constatar que, embora saibamos que essa obra irá mexer com a vida não só da vizinhança mas de todos os Fortalezenses, a referia obra NÃO TEM o EIV e o RIST ainda não foi aprovado pela AMC. Ou seja, a obra começou sem que tais estudos tenham sido feitos. Outro fator que chama a atenção pelo absurdo é que somente agora, depois do projeto em andamento é que o estudo do impacto econômico foi feito. Estudo este absolutamente equivocado segundo turismólogos conceituados.

Segue a resposta:

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Outra briga que estamos comprando é com o Tribunal de Contas do Ceará. Solicitamos o último relatório técnico feito pelos técnicos encarregados de acompanharem as grandes obras  e o pleno do tribunal definiu que somente será disponibilizado depois que o Governo do Estado se pronunciar. Relate-se que tal relatório foi feito em cima do estudo que o Movimento Quem Dera Ser um Peixe elaborou e apresentou ao Ministério público de Contas como denúncia. Ou seja, nós que elaboramos a denúncia não podemos ter o resultado da análise e o pior, o tribunal criou uma lei administrativa que passa por cima da Lei de acesso à informação, num contrastante absurdo com a transparência. No entanto ainda não recebemos a resposta oficial e estamos esperando que os 20 dias previstos – prorrogável por mais 10 – se esgotem para aí, sim, irmos buscar na justiça o direito que temos de ter acesso a um relatório público elaborado sobre nossas denúncias. Nos perguntamos que relatório tão protegido é esse e o que ele contém de tão grave que não possa ser divulgado.

Aqui o link em que resta nítido que estamos mexendo com ‘tubaroes’ dos dentes muito afiados e que somente a partir do nosso pedido foi que o TCE criou essa norma completamente contrária à transparência. Podemos perceber, por fim, o quanto podemos usar esse instrumento como controle social.

Link, matéria do DN: “Relatório de Grandes Obras não terão mais divulgação imediata”

A Lei de Acesso à Informação ainda é uma ilustre desconhecida para a grande maioria das pessoas. Mas é lastimável que os jornalistas e muitos setores dos movimentos sociais ainda a ignorem ou não a utilizem devidamente.

Temos que divulgar esse precioso mecanismo de informação, de controle social e de cidadania. E temos a obrigação de defendê-la ante a atos absurdos quanto esse do TCE que vai na contramão da transparência de dados públicos. A menos que o nobre desembargador comprove que tais informações poem em risco a segurança e soberania nacional. Só se for a soberania da oligarquia Ferreira-Gomes.

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Sobre andreasaraiva

Sou cearense e vivo no mundo. Curiosa, língua afiada e doida por cerveja com caranguejo...

Publicado em dezembro 23, 2012, em Geral. Adicione o link aos favoritos. 1 comentário.

  1. Parabéns. Você merece todo respeito do povo cearense.

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